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Projeto:   PL 72   26/05/1976  (ver documento)
Processo:   1403/1976
Oficio ATL:   129/1976
Promulgação:   LEI  8.424 de 18/08/1976    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Olavo Setubal
Ementa:   AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE CONCESSÃO COM A COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   CONTRATO / CMTC / CONCESSAO DE USO / TRANSPORTE COLETIVO / CONCESSIONARIA / EXCLUSIVIDADE
Pareceres:  
70/1976   COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO    DOM 10/06/1976
2/1976   CONJUNTO    DOM 22/06/1976

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